Toda relação contratual gera direitos e obrigações para as partes contratantes. No campo do Direito do Trabalho, um dos direitos adquiridos pelo trabalhador durante a vigência do pacto laboral é o gozo de férias remuneradas após ter cumprido um período aquisitivo de 12 meses conforme preceitua o art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
No que tange o direito às férias de empregado do setor privado a matéria é disciplinada pelos artigos 129 ao 153 da CLT. Entretanto, é nossa intenção neste artigo chamar a atenção dos trabalhadores para a inteligência do art. 143 caput e parágrafo 1º do citado diploma legal.
Diz o art. 143: “É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”. O abono de férias é, portanto, um direito subjetivo do trabalhador, cabendo somente a ele tomar a decisão se deseja ou não vender os 10 dias, convertendo-os em abono pecuniário.